Condições de utilização

  • I. OBJETO
    • 1. As presentes Condições destinam-se a regular a prestação do Serviço MEO Cloud (“Serviço”), disponível em https://meocloud.pt, pela MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (“MEO”), com sede na Avª Fontes Pereira de Melo, nº 40, 1069-300 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 504615947, com o capital social de € 230.000.000,00.
    • 2. A adesão ao Serviço, pelo Utilizador (“Utilizador”), pressupõe a aceitação expressa das presentes Condições.
    • 3. A MEO pode, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, estas Condições. Caso o Utilizador não concorde com algumas condições não deve utilizar o Serviço.
  • II. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E FUNCIONALIDADES
    • 1. O Serviço, baseado na funcionalidade de cloud storage, consiste na disponibilização de uma plataforma para alojamento, sincronização, gestão e partilha de Ficheiro(s).
    • 2. O Serviço destina-se a pessoas singulares e coletivas, sendo que a MEO reserva-se o direito de limitar a prestação do Serviço ao território nacional, ficando disponível a partir do estrangeiro apenas para Clientes MEO.
    • 3. O Serviço permite ao Utilizador, independentemente do equipamento terminal utilizado, aceder à plataforma, alojar e/ou aceder a Ficheiro(s) e torná-los acessíveis em todos os seus equipamentos terminais, permitindo, ainda, a partilha com terceiros.
    • 4. Para efeitos destas Condições, entende-se por “Ficheiro(s)” qualquer informação que possa ser alojada, disponibilizada ou transmitida através do Serviço, tal como dados, texto, software, música, gráficos, fotografias, imagens, sons, vídeos, mensagens e qualquer outra de natureza similar.
    • 5. O Serviço comporta as seguintes funcionalidades:
      • i. Acesso permanente: esta funcionalidade permite o acesso permanente aos Ficheiro(s) já alojados e o alojamento de novos, desde que estes não excedam a capacidade atribuída ou adquirida e as características do serviço de acesso à Internet ou do equipamento terminal do Utilizador o permitam.
      • ii. Alojamento: esta funcionalidade permite o alojamento de Ficheiro(s), a título gratuito, de acordo com a oferta base disponível aqui, bem como o alojamento de Ficheiro(s) de capacidade superior, mediante aquisição de capacidade de alojamento adicional, conforme informação disponível aqui, sendo, em qualquer caso, vedado ao Utilizador exceder a sua capacidade de alojamento.
      • iii. Sincronização: esta funcionalidade permite a sincronização, incluindo a atualização de Ficheiro(s), em tempo real e de forma automática, em todos os equipamentos terminais associados ao Serviço.
      • iv. Partilha: esta funcionalidade permite a partilha de Ficheiro(s), de modo individual ou em grupo, podendo o Utilizador, para a facilitar, convidar terceiros para aderirem ao Serviço.
      • v. Application Programming Interface (API): esta funcionalidade, que consiste num protocolo, permite estabelecer uma interface entre o Serviço e outro componente de software e a sua disponibilização obedece às especificações disponíveis aqui aqui.
  • III. REGISTO E ACESSO AO SERVIÇO
    • 1. A adesão ao Serviço pressupõe o registo do Utilizador na MEO Cloud, com o LOGIN, bem como a aceitação dos correspondentes termos e condições.
    • 2. O Utilizador assume total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados pessoais fornecidos no âmbito do registo.
    • 3. Os dados de acesso ao Serviço (username e password) são pessoais, intransmissíveis e para conhecimento e uso exclusivo do Utilizador, pelo que este deve assegurar e proteger, em quaisquer circunstâncias, a confidencialidade e segurança dos mesmos, nomeadamente, não os revelando a terceiros e não operando em condições que permitam a sua descodificação e cópia, devendo, para este efeito, assegurar, designadamente, que o equipamento terminal utilizado para acesso e utilização do Serviço se encontra devidamente protegido de software malicioso.
    • 4. O Utilizador é, exclusivamente, responsável por qualquer acesso e utilização do Serviço efetuada com recurso ao seu Username e Password e concorda em notificar, de imediato, a MEO, de qualquer falha de segurança identificada no acesso e utilização do Serviço.
    • 5. O acesso e utilização do Serviço por terceiros, com ou sem autorização do Utilizador, considera-se, para todos os efeitos, realizado por este, salvo prova em contrário.
    • 6. O Serviço pode ser acedido e utilizado através de vários equipamentos terminais (computador, smartphone, tablet ou qualquer outro, com idênticas funcionalidades) e respetivas aplicações disponíveis aqui.
    • 7. O Utilizador, expressamente, reconhece e aceita que a Rede IP (Internet Protocol), utilizada para acesso e utilização do Serviço, constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas, suscetível de utilização por várias pessoas e, como tal, sujeita a sobrecarga, pelo que a MEO não pode garantir o acesso ao Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos, comprometendo-se, contudo, a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível
    • 8. A adesão ao Serviço tem como condição a subscrição automática do serviço MEO Promo Spot: https://promospot.meo.pt. O Serviço MEO Promo Spot consiste no envio ao Cliente de mensagens publicitárias com promoções, descontos, passatempos, sorteios, ofertas, lançamentos ou informações de produtos e serviços e divulgação de eventos, quer do MEO, quer dos parceiros do Grupo PTP.
  • IV. ESPECIFICAÇÕES E RESTRIÇÕES TÉCNICAS
    • 1. A prestação do Serviço obedece às especificações e restrições técnicas disponíveis aqui, que o Utilizador declara conhecer e aceitar, aquando da adesão ao Serviço, e pressupõe a existência de serviço de acesso à Internet que garanta a conetividade entre o equipamento terminal do Utilizador e as instalações da MEO.
    • 2. A MEO não será responsável, perante o Utilizador, por quaisquer danos decorrentes de inobservância das especificações e restrições técnicas, referidas no número anterior.
  • V. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
    • 1. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável e diligente do Serviço, sendo-lhe vedada a utilização do mesmo para fins comerciais.
    • 2. O Utilizador obriga-se a realizar e a manter cópias de segurança (“backups”) dos Ficheiro(s) que aloje no Serviço.
    • 3. É ao Utilizador que cabe cumprir as obrigações previstas por lei em matéria de privacidade e proteção dos dados pessoais, nas quais são aplicáveis o tratamento de dados pessoais alojados no Serviço.
    • 4. O Utilizador obriga-se, ainda, a:
      • i. Não utilizar o Serviço de modo a que provoque, ou seja suscetível de provocar, a interrupção do mesmo ou danos ao seu regular funcionamento e, bem assim, a observar todas as disposições legais aplicáveis, abstendo-se, nomeadamente, de praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes.
      • ii. Não infringir os direitos de terceiros de qualquer natureza, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo responsável por quaisquer danos que a MEO sofra na sequência de ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas e por todos os custos suportados com a respetiva defesa.
      • iii. Respeitar os termos e condições, regras, restrições ou políticas de qualquer entidade terceira, relevante para qualquer aspeto do Serviço, que possa ser razoavelmente sujeito à sua atenção, seja para a adequada prestação do Serviço ou no cumprimento das obrigações decorrentes destas Condições.
    • 5. O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço, exclusivamente, para fins legais, comprometendo-se a não o utilizar, designadamente, para as seguintes finalidades:
      • i. Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer comentário, sugestão, opinião ou conteúdo que seja ilegal, designadamente, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros ou que prejudique menores, interditos ou inabilitados.
      • ii. Representar ou fazer-se falsamente passar por uma pessoa singular ou coletiva.
      • iii. Disponibilizar, transmitir, enviar, de forma negligente ou culposa, qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático ( hardware e software) ou equipamento de comunicações.
      • iv. Partilhar, recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Utilizadores.
      • v. Eliminar, copiar, danificar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar, de modo ilícito ou não autorizado, marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da MEO, parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os conteúdos são patrocinados ou apoiados pela MEO.
      • vi. Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não se limitando, a direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo.
      • vii. Invadir a privacidade de utilizadores da Internet ou infringir a Lei de Proteção de Dados Pessoais.
      • viii. Adotar ou permitir a adoção de qualquer comportamento que possa prejudicar o bom nome e a reputação da MEO.
  • VI. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INDUSTRIAL
    • 1. A titularidade dos direitos de autor e de propriedade industrial sobre o Serviço, seus desenvolvimentos, fórmulas, códigos fonte, know-how, software, alterações, atualizações e novas versões, incluindo a documentação, pertencem exclusivamente à MEO e/ou aos seus fornecedores e não se transferem para o Utilizador, não podendo, também, ser transferidos, cedidos ou alineados, seja a que titulo for, para terceiros.
    • 2. A aceitação das presentes Condições não implica a cessão e/ou transferência de quaisquer direitos de autor ou de propriedade industrial da MEO e/ou dos seus fornecedores sobre o Serviço, seja a que titulo for, mas apenas a autorização para a utilização do mesmo nos termos aplicáveis.
    • 3. O Utilizador obriga-se a não efetuar quaisquer utilizações não permitidas do software, manuais e demais materiais acima referidos, nomeadamente, a não descompilar, reproduzir ou de qualquer forma alterar ou transmitir a terceiros os mesmos, bem como a não desenvolver outros produtos que incorporem o software contratado, sendo o Utilizador responsável perante a MEO por quaisquer prejuízos sofridos por esta última, em virtude da violação dessas obrigações.
    • 4. O Utilizador compromete-se a respeitar, na íntegra, os direitos a que se referem os números anteriores, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos, respondendo perante a MEO por qualquer violação dos mesmos.
  • VII. PREÇO, FATURAÇÃO E PAGAMENTO
    • 1. Pela aquisição de capacidade de alojamento adicional, à oferta base gratuita, é devido o preço publicado aqui, o qual inclui o IVA à taxa legal em vigor.
    • 2. O preço encontra-se sujeito a atualização anual, calculada com base no valor da taxa anual de inflação, sendo tal atualização divulgada com uma antecedência adequada.
    • 3. A MEO envia, para o endereço identificado no registo, a fatura/recibo correspondente ao preço pago, pelo Utilizador, pela aquisição da capacidade de alojamento adicional.
  • VIII. RESPONSABILIDADE
    • 1. A MEO apenas poderá ser responsabilizada por danos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando, nomeadamente, por danos indiretos (tais como perdas de receita), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade, direta ou indireta, do Utilizador ou de terceiros.
    • 2. A MEO não será responsável por danos que o Utilizador ou terceiros possam vir a sofrer, nomeadamente na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e/ou da rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Utilizador, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Utilizador e/ou da necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.
    • 3. A MEO não se responsabiliza pela perda, extravio ou danificação dos Ficheiro(s) enviados pelo Utilizador para o Data Center/Servidor da MEO, de suporte à funcionalidade de alojamento do Serviço.
    • 4. A MEO não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à MEO e que por ela não possa ser controlada.
    • 5. A MEO não será responsável por qualquer litígio em que o Utilizador seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço ou por qualquer prejuízo resultante da utilização ilícita, por colaborador do Utilizador ou por terceiros, dos recursos, designadamente, de rede ou informáticos, deste ou de terceiros.
    • 6. A MEO não se responsabiliza pela diminuição da qualidade do Serviço determinada pelas características do serviço de acesso à Internet do Utilizador ou dos equipamentos terminais utilizados.
    • 7. São da exclusiva responsabilidade do Utilizador quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado do Serviço, bem como dos serviços a ele associados.
    • 8. O Utilizador reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo do Serviço e que podem ocorrer situações pontuais de interrupção do mesmo.
    • 9. O Utilizador é exclusivamente responsável pela correta gestão do Serviço, designadamente da capacidade de alojamento disponível, por forma a evitar o mau funcionamento daquele.
    • 10. O Utilizador é o único responsável por qualquer Ficheiro(s) que aloje e partilhe no Serviço, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade a realização e manutenção de cópias de segurança (“backups”) do mesmo.
  • IX. REMOÇÃO DE LINKS E FICHEIROS

    Sempre que a MEO receba uma denúncia relativa à existência de Ficheiro(s) com conteúdos ilegais, procederá em conformidade com a lei, efetuando a remoção, sem qualquer aviso prévio, de todo e qualquer conteúdo ou material, disponibilizado publicamente pelo Utilizador, cuja ilicitude seja manifesta ou quando tal seja determinado por uma entidade competente, nos termos legais.

  • X. PROTEÇÃO DE DADOS
    • 1. Os dados identificados no processo de registo como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à disponibilização, pela MEO, do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização do Serviço.
    • 2. A utilização do Serviço implica o conhecimento e, caso aplicável, a aceitação da Política de Privacidade de dados pessoais da PT Portugal, SGPS, S.A. (“PTP”), em vigor em cada momento e que se encontra publicada, na presente data, em aqui.
    • 3. A MEO declara e assegura a confidencialidade e privacidade dos dados alojados na sua infraestrutura, bem como adota as medidas técnicas e de segurança adequadas e necessárias à preservação da sua integridade.
    • 4. Os dados pessoais disponibilizados serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela MEO no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Utilizador, para a comercialização de equipamentos e serviços da MEO ou de qualquer outra empresa do Grupo PTP e para fins de marketing, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário.
    • 5. Nos termos previstos e autorizados no processo de registo, os dados disponibilizados pelo Utilizador poderão ser comunicados a terceiros para efeitos da comercialização de equipamentos e serviços, através de quaisquer meios, incluindo através do envio de comunicações cuja receção seja independente de intervenção do destinatário, em conformidade com a legislação aplicável.
    • 6. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à MEO, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais (MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A., com sede na Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 40, 1069-300 Lisboa).
    • 7. Os dados de tráfego e ou de localização geográfica poderão, em caso de autorização do Utilizador ser utilizados pela MEO ou disponibilizados pela MEO a terceiros, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos de comercialização de serviços e/ou equipamentos, bem como para a prestação de serviços de valor acrescentado.
    • 8. O Serviço utiliza um canal seguro, onde os dados digitados são encriptados durante a transmissão e oferece a garantia e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a MEO ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.
    • 9. A MEO recorre à utilização de cookies quando o Utilizador navega pela página do Serviço. Estes cookies não identificam o Utilizador, apenas recolhem informação anónima relativa a um utilizador e computador anónimo, não permitindo referências que induzam à identificação do nome ou apelido dos utilizadores do Serviço. Os cookies da MEO não admitem a leitura do disco rígido do Utilizador, nem tão pouco ler os arquivos cookies criados por terceiros.
    • 10. No âmbito da utilização do Serviço, o Utilizador dá o seu acordo para que a MEO possa recolher e utilizar dados técnicos e informação relacionada — incluindo mas não limitado a informação técnica sobre o seu dispositivo, sistema e software de aplicações, e periféricos — os quais são recolhidos de forma periódica de forma a facilitar a prestação de atualizações de (“updates”) de software, apoio ao produto e outros serviços ao Utilizador (se existentes) relacionados com o produto e/ou serviço a que o Utilizador aderiu. A MEO poderá utilizar esta informação, desde que esteja num formato que não identifique pessoalmente o utilizador, de forma a melhorar os seus produtos ou para lhe prestar serviços ou tecnologias.
  • XI. ASSISTÊNCIA TÉCNICA
    • 1. A MEO compromete-se a prestar ao Utilizador uma adequada assistência técnica e aconselhamento e a responder, com a maior brevidade possível, às solicitações e questões técnicas que, razoavelmente, lhe forem colocadas no âmbito do Serviço.
    • 2. O Utilizador reconhece que a MEO não será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, ou danos derivados da assistência e aconselhamento prestados.
  • XII. SUSPENSÃO DO SERVIÇO
    • 1. A MEO poderá proceder à suspensão do Serviço em caso de violação das normas legais aplicáveis, incumprimento das presentes Condições e/ou utilização que coloque em causa o bom funcionamento do mesmo.
    • 2. A suspensão referida no número anterior e respetivo fundamento será notificada ao Utilizador, por escrito, com a maior antecedência mínima possível, em função da gravidade do facto determinante da suspensão.
    • 3. A MEO poderá, ainda, suspender temporariamente o Serviço, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades, caso em que a suspensão será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.
  • XIII. RESOLUÇÃO
    • 1. Qualquer uma das Partes poderá, a qualquer momento, proceder à resolução das presentes Condições, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso, pela outra Parte, das obrigações assumidas.
    • 2. Constituem, designadamente, fundamento de resolução, pela MEO:
      • i. A ausência de acesso e utilização do Serviço, pelo Utilizador, por um período contínuo superior a 180 (cento e oitenta) dias, sempre que tal utilização seja realizada a titulo gratuito e dentro da oferta base de capacidade de alojamento.
      • ii. A ocupação, pelo Utilizador, de uma capacidade de alojamento superior à atribuída ou adquirida, por um período superior a 1 (um) mês.
    • 3. A resolução será comunicada à outra Parte, por escrito e com invocação dos respetivos fundamentos, conferindo-lhe um prazo não inferior a 8 (oito) dias para por termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso.
    • 4. Findo o prazo previsto no número anterior, sem que a Parte faltosa tenha posto termo à situação de incumprimento ou de cumprimento defeituoso, a Parte que pretende exercer o direito de resolução deverá comunicar tal facto, por escrito, à outra, operando a resolução das presentes Condições decorridos 8 (oito) dias após a data da receção desta comunicação e importando a extinção imediata de quaisquer direitos ou obrigações assumidas pelas Partes em data anterior à data de resolução, com exceção do direito de a MEO receber quaisquer quantias que lhe sejam devidas pelo Utilizador.
    • 5. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão ao Serviço.
    • 6. Sempre que a prestação do Serviço tenha início, a pedido do Utilizador, durante o prazo para o exercício do direito de livre resolução e o Utilizador venha a exercer, posteriormente, este direito, dentro do referido prazo, fica obrigado a pagar à MEO o montante proporcional ao Serviço prestado até ao momento da comunicação da resolução.
    • 7. O Utilizador não beneficia do direito de livre resolução quando o Serviço tenha sido integralmente prestado após o seu consentimento expresso e reconheça que perde o direito de livre resolução.
    • 8. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador poderá utilizar a seguinte minuta, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o Serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.

      Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato) - Para info@meocloud.pt : Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) - Solicitado em (*)/recebido em (*) - Nome do(s) consumidor(es) - Endereço do(s) consumidor(es) - Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
  • XIV. ESCLARECIMENTOS E RECLAMAÇÕES
    • 1. Qualquer reclamação relativa ao Serviço deve ser apresentada, à MEO, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do conhecimento, pelo Utilizador, do facto que lhe deu origem, devendo a mesma ser endereçada para os contactos referidos no número seguinte.
    • 2. O Serviço disponibiliza para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes meios:
      • - Portal de ajuda disponível em http://ajuda.cld.pt/
      • - Endereço de correio eletrónico info@meocloud.pt
  • XV. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
    • 1. Todas as comunicações e notificações, a realizar, pela MEO, ao abrigo das presentes Condições, serão efetuadas, por correio eletrónico, para o endereço do Utilizador que, a cada momento, conste do registo no Serviço, obrigando-se o Utilizador a mantê-lo, permanentemente, atualizado.
    • 2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação ou notificação através de correio eletrónico, reconhecendo ser esta a única forma viável de comunicação entre as Partes, dadas as características e especificidades do Serviço.
    • 3. Para efeitos de citação ou notificação judicial, designadamente de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias, decorrentes da adesão ao Serviço, será considerada a morada do Utilizador constante das bases de dados da MEO, quando existente.
  • XVI. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO
    • 1. As presentes Condições produzem efeitos na data da adesão ao Serviço e vigoram por tempo indeterminado, podendo ser denunciadas, por qualquer das Partes, por meio de comunicação escrita, remetida à outra Parte, com (trinta) dias de antecedência em relação à data de produção de feitos.
    • 2. A cessação das presentes Condições, por qualquer forma, determina a libertação de todos os meios afectos à prestação do Serviço, incluindo o espaço de alojamento, procedendo a MEO à eliminação de todos os Ficheiro(s) que, eventualmente, ali permaneçam alojados e dos quais o Utilizador mantém, obrigatoriamente, cópia (“backup”), em cumprimento das obrigações emergentes das presentes Condições.
  • XVII. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITIGIOS
    • 1. Em tudo o que não se encontrar, expressamente, previsto nas presentes Condições será aplicável a lei portuguesa.
    • 2. Para dirimir os litígios emergentes da execução das presentes Condições é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
    • 3. Se o Utilizador for uma pessoa singular, considerada consumidor, são, também, competentes para dirimir litígios as seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo ( http://www.arbitragemdeconsumo.org/), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt), centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave ( www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov.madeira.pt/cacc) e cujos contactos podem ser consultados em meo.pt ou em www.consumidor.pt.

Condições de utilização da API

Este documento estabelece as regras que regulam o acesso e utilização da API (Application Programming Interface) do Serviço, bem como de quaisquer páginas web e documentação relacionada com a API, SDKs, chaves e tokens de acesso.

  • I. ACESSO À API

    O acesso à API pressupõe o registo do Utilizador em https://meocloud.pt/my_apps, onde lhe será disponibilizado uma chave e uma password.

  • II. UTILIZAÇÃO DA API
    • 1. A MEO concede ao Utilizador da API uma licença pessoal, intransmissível, não exclusiva (e, quando aplicável, limitada no tempo), não sublicenciável, livremente revogável e nos termos estabelecidos nestas condições para aceder ao Serviço e utilizar a API para que, através de aplicações que venham a ser por si desenvolvidas, possa disponibilizar novos serviços e acrescentar novos dados e conteúdos, os quais ficarão alojados no Serviço.
    • 2. A API é um protocolo que permite estabelecer uma interface entre o Serviço e outro componente de software
    • 3. A MEO poderá limitar o nível de utilização da API caso entenda que existe um padrão de utilização que provoque impacto negativo no Serviço.
    • 4. O Utilizador da API e a aplicação por si desenvolvida não podem:
      • i. Multiplicar ou, de qualquer forma, copiar a API ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros;
      • ii. Alugar, emprestar, sublicenciar, distribuir ou transferir para terceiros a API ou os conteúdos/produtos/serviços de terceiros;
      • iii. Induzir em erro, confundir ou surpreender outros utilizadores. A aplicação não deve, designadamente (i) modificar as definições de conta, dados ou dispositivo de um utilizador, (ii) alojar ou partilhar o conteúdo de um Utilizador ou (iii) tentar obter acesso aos direitos relativos ao conteúdo dos utilizadores, sem o consentimento expresso dos mesmos.
  • III. LICENÇA À MEO
    • 1. O Utilizador da API concede à MEO uma licença não exclusiva e intransmissível para usar as suas marcas e os materiais descritivos, usados na aplicação desenvolvida, unicamente para promover o Serviço e reconhecer ou promover a aplicação do Utilizador da API.
    • 2. Qualquer uso das marcas do Utilizador da API, pela MEO, deve respeitara lei e as regras aplicáveis, sem prejuízo das autorizações aqui concedidas.
  • IV. DADOS PESSOAIS

    Caso o Utilizador da API recolha dados pessoais, através da sua aplicação, deve assegurar que tais dados são recolhidos, tratados, transmitidos, mantidos e usados de acordo com a lei aplicável.

  • V. RESPONSABILIDADES

    O Utilizador da API obriga-se a ressarcir integralmente a MEO por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta venha a suportar em consequência de quaisquer reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra ela sejam dirigidas por terceiros, com fundamento na violação de licenças, marcas, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização da API pelo Utilizador.

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